terça-feira, 20 de março de 2012

SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO, o que é?

Bem,... diz o Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art.5º que "o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades."
Assim explicadinho já dá para ter uma noção da quantidade de Órgãos do Governo que estão envolvidos no SNT.
Já no Código de Trânsito Brasileiro, em seu Art.1º diz que "o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código."
Se o CTB é também a Lei 9503/97 e diz a regra que, "as leis devem ser lidas e cumpridas e o fato de desconhecê-las não nos dará o direito de defesa", então tem muita gente do SNT que deveria estar preocupado, pois se o povo resolver aplicar esta regra e correr atras de seus DIREITOS, veremos que existem muitos artigos, das várias LEIS criadas, que não são cumpridos.
Quer ver só!!!!
Vamos analisar um pouco do CTB. Em seu Art 1º § 2º diz que "o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito."
Agora observe o que diz o § 3º "Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Vamos agora para o Art. 6º item I,  que  esclarece os objetivo básicos do Sistema Nacional de Trânsito, que é "estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento".
Então para quase finalizarmos esta seção de analise do CTB, vamos para um artigo que nos remete mais perto de nós cidadãos, pois fala do trânsito na cidade em que vivemos.
Vejamos então o que diz o Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
      I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
      II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
      IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;
      VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis, por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas neste Código, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
      XV - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
      XVI - planejar e implantar medidas para redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com o objetivo de diminuir a emissão global de poluentes;
      XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações;
      XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal;
Você acha que os Órgãos que compõem o SNT estão cumprindo o que determina a lei?
E quanto aos Órgãos de nosso município, você acha que o que está destacado nos artigos, acima expostos, está sendo cumprido a risca?
O CTB, foi promulgado em 1997. Isso quer dizer que este ano ele completa 15 anos.
São 15 anos de muito descaso e o culpado somos nós, pois não tomamos conhecimento da maioria das leis.
Está na hora de nos unirmos por um transito melhor e isso vale para todos, motoristas, pedestres e ciclistas. Só depende de nós, fazer com que as LEIS sejam mais cumpridas.
Quer ver outra coisa.... Art-201 do  CTB , você conhece? Ou melhor, você já soube de alguém que foi multado por ter descumprido este artigo do CTB????????????? 
Em breve mais alguns artigos de interesse estarão sendo analisados aqui.








VENHA SE JUNTAR A NÓS - VAMOS FAZER VALER NOSSOS DIREITOS.

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