segunda-feira, 8 de outubro de 2012

LEI DO EMPLACAMENTO PARA BIKE

Caros ciclistas.
A alguns meses atras, encontrei no youtube um vídeo da TV Canção Nova, onde em um programa de entrevista falava que a cidade de Lorena SP havia promulgado uma lei que regulamentava o Código de Transito Brasileiro em referencia ao cadastramento de bicicleta.
Após alguns e-mails e contatos telefônicos e mais e-mails, recebi hoje (08/10/2012) a integra desta Lei 3.050 que foi sancionada em 2005 que segue:

LEI ORDINÁRIA Nº 3.050 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O EMPLACAMENTO E CADASTRAMENTO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO.



                                               DR. PAULO CÉSAR NEME, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

                                               FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo de Lorena, autorizado a instituir o emplacamento e cadastramento de todas as bicicletas do município.

PARAGRAFO ÚNICO – o emplacamento e cadastramento de que trata o “caput”, serão feitos para quantas bicicletas a pessoa possua, devendo ser recadastradas quando de transferência de propriedade.

ARTIGO 2º - VETADO.

PÁRAGRAFO ÚNICO – A partir do primeiro (1º), recadastramento, as despesas correrão por conta do proprietário, devendo desta feita, constar o número de infrações porventura cometidas pelo cadastrado, no período.

ARTIGO 3º - O condutor da bicicleta devera portar documento de identificação e propriedade, fornecido no ato de cadastramento.

ARTIGO 4º - No caso de falta de documento que comprove a propriedade do veículo, o munícipe assinará sob pena da lei, uma DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE, onde constará sua identificação, com nome, números de RG e CPF, endereço e características da bicicleta.

PARAGRAFO ÚNICO – Essa declaração de propriedade poderá ser transferida para outrem, desde que, endossada pelo proprietário, com firma reconhecida em cartório.

ARTIGO 5º - O ciclista que for surpreendido conduzindo sua bicicleta irregularmente, infringindo o Código de Trânsito Brasileiro e as normas estabelecidas pelo município, terá a mesma apreendida e pagará multa para reavê-la, cujo o valor será estabelecido pelo órgão competente e dada publicidade.
  
PARAGRAFO ÚNICO – A Prefeitura Municipal determinará um local para recolhimento das bicicletas apreendidas.

ARTIGO 6º - Consideram-se infrações cometidas pelos ciclistas quando em circulação:

a)      Não estar portando o documento de identificação;
b)      Transitar no sentido contrário ao fluxo dos veículos automotivos (contra-mão);
c)      Circular pelas calçadas, calçadão, praças públicas e feiras-livres, nestas nem mesmo empurrando (desmontado);
d)     Transitar em fila dupla, conduzir pessoa em pé na garupa ou no guidom, ou ainda, estacionar em local que prejudique o trânsito de3 veículos ou pedestres;
e)      Transitar com a bicicleta sem o devido emplacamento ou, emplacamento irregular;

ARTIGO 7º - Nas avenidas e ruas mais largas a Prefeitura Municipal poderá mandar pintar faixas delimitando ciclovias e ciclofaixas, onde os ciclistas poderão circular em ambos os sentidos.

ARTIGO 8º - Para fiel cumprimento da presente lei, o Executivo delegará poderes aos Agentes Municipais de Trânsito e à Polícia Militar para fiscalizar e notificar os infratores.

ARTIGO 9º - Preliminarmente, deverá ser desenvolvida campanha de conscientização e esclarecimento à população, com participação das Escolas, Associações de Bairros, clubes de Serviços e imprensa falada e escrita.

ARTIGO 10º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que for necessário para o seu total cumprimento.

ARTIGO 11º - As despesas decorrentes da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário e do resultado de multas e outras receitas afins.

ARTIGO 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

                                               Prefeitura Municipal de Lorena, 29 de novembro de 2005.



                                               PAULO CÉSAR NEME
                                                   Prefeito Municipal


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