LEGISLAÇÃO BRASILEIRAS

LEIS DO MUNICÍPIO DE ITAJAÍ

LEI - 2734/92 - Código de Postura

PROJETOS DE LEI em tramitação nas Comissões em Brasília

PL-6474 - de 11/2009 - Programa Bicicleta Brasil =  autoria do Deputado Jaime Martins (PR-MG)
PL-1346 - de 05/2011 Estatuto do Sistema Cicloviário Nacional = autoria do Deputado Lúcio Quadros Vieira Lima (PMDB-BA)

LEIS FEDERAL

- Resumo do CTB - Artigos relativo a bicicletas.
- Lei nº 9503/97 - CÓDIGO TRANSITO BRASILEIRO
- Lei 12.587 - Politica Nacional de Mobilidade Urbana
- Lei 10.257/01 - Estatuto da Cidade
- Resolução Contran 315/09 - Sobre Bicicletas Elétricas

LEIS ESTADUAIS

SANTA CATARINA
- Lei nº 12.641/03-SC - Dia Catarinense Sem Carros.
- Lei nº 10.728/98-SC - Construção de Rodovias Estaduais
- Lei nº 15.168/10-SC - Incentivo a Mobilidade não Motorizada
- Lei nº 15989/13-SC - Dia do Passeio Ciclístico

SÃO PAULO
LEI DO EMPLACAMENTO DE BICICLETAS
- Lei nº 1192-2007 - Cidade de Serrana
- Lei nº 4834-2004 - Cidade de Ourinhos
- Lei nº 3050-2005 - Cidade de Lorena

PUBLICAÇÕES DE INTERESSE CICLÍSTICO

Cartilha sobre padronização de ciclovias/ciclofaixa/calçada compartilhada